Poderá consultar este novo diploma em http://dre.pt/pdf1sdip/2009/03/04200/0141301422.pdf.
Este novo diploma entrará em vigor decorridos 90 dias após a data da sua publicação (hoje - 2 de Março de 2009) em Diário da República.
Está também prevista a publicação, na página web da ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações (www.anacom.pt), de diversos procedimentos relativos a esta nova regulamentação, que serão elaborados e publicados pela ANACOM num prazo máximo de 90 dias.
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