Aprovados pela ANACOM os procedimentos previstos no dl n.º 53/2009

A ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações aprovou - para audiência prévia-, por deliberação de 23 de Abril de 2009, os procedimentos relativos à nova regulamentação dos serviços de amador e de amador por satélite (decreto-lei n.º 53/2009).

Consulte os procedimentos aprovados na página web da ANACOM ou aqui (ficheiro .pdf).

Este documento encontra-se em processo de audiência dos interessados durante um prazo de 10 dias úteis.