Entrada em vigor de nova regulamentação

Entrou hoje, 1 de Junho de 2009, em vigor o novo Decreto-Lei regulador dos serviços de Amador e Amador por Satélite em Portugal. Com a vigência deste novo diploma entram também em vigor uma série de novas regulamentações, consulte as mesmas de seguida:

• Decreto-Lei n.º 53/2009 (verifique aqui)
• Procedimentos para o Serviço de Amador (verifique aqui)
• QNAF 2008, anexo 6 (verifique aqui)
  
• Taxas aplicáveis (verifique aqui)